Foi publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 253, a resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, que procede ao prolongamento do Programa Regressar até final de 2023 e reforça os instrumentos específicos nele integrados.
A legislação acima referida pode ser consultada aqui: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/124/2020/12/31/p/dre.