AVISO
O Artigo 16º do DL nº10-A/2020, de 13 de Março, alterado pelo DL nº22/2020, de 16 de Maio, estabelece que o cartão de cidadão, bem como outros documentos nele referidos, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor daquele DL ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites nos mesmos termos até 30 de Outubro de 2020, e mesmo após esta data, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
A legislação acima referida pode ser consultada aqui: https://dre.pt/application/conteudo/133879987
Sistema de atendimento na Secção Consular
O atendimento na Secção Consular é feito mediante MARCAÇÃO PRÉVIA.
Para os seguintes atos consulares, a marcação é feita online, através do Portal das Comunidades:
- Emissão de Passaporte Comum Eletrónico (PEP);
- Emissão de Cartão de Cidadão;
- Todos os atos de Registo Civil;
- Todos os atos de Notariado (procurações, legalizações, etc.);
- Levantamento de Passaporte Comum Eletrónico (PEP);
- Levantamento de Cartão de Cidadão.
Toda a informação relativa a estes atos, incluindo o respetivo custo e os documentos necessários, está disponível no mesmo sítio web.
Os restantes atos consulares são agendados por e-mail (sconsular.santiago@mne.pt).
As marcações por correio eletrónico (sconsular.santiago@mne.pt) ficam pendentes de e-mail de confirmação. Solicita-se a comparência 10 minutos antes da hora marcada.
Todos os emolumentos consulares devem ser pagos em dinheiro no momento da realização do ato.
(Español)
La atención al publico en la Sección Consular es con CITA PREVIA.
Para los siguientes trámites consulares, la cita es agendada online, a través del Portal das Comunidades:
- Emisión de Pasaporte Común Electrónico (PEP);
- Emisión de Cartão de Cidadão;
- Todos los trámites de Registro Civil;
- Todos los trámites notariales (poderes notariales, legalizaciones, etc.);
- Retiro de Pasaporte Comun Electrónico (PEP);
- Retiro de Cartão de Cidadão.
Toda la información relacionada con estos trámites, incluyendo el respectivo costo y documentos necesarios, está disponible en la misma página.
Para otros trámites consulares la cita es agendada por correo electrónico (sconsular.santiago@mne.pt).
Las citas por correo electrónico están pendientes de confirmación por la misma vía. Se solicita a los usuarios que lleguen 10 minutos antes de la hora programada.
Todas las tarifas consulares deben pagarse en efectivo en el momento de la realización del acto.
Mais notíciasNotícias
- Detalhes
O IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes desenvolveu um folheto informativo sobre a troca de títulos de condução estrangeiros. O site www.imtonline.pt contém informação adicional sobre o assunto.
- Detalhes
A Resolução do Conselho de Ministros nº64/2020, de 23 de Julho, aprovou o Programa Nacional de Apoio ao Investimento na Diáspora (PNAID), que se destina a emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, bem como a empresários nacionais que pretendam internacionalizar os seus negócios através da diáspora. A referida Resolução foi publicada no Diário da República nº160, 1ª série, de 18 de Agosto de 2020, e pode ser consultada na ligação https://dre.pt/application/file/a/140431256.
O estatuto de Investidor da Diáspora pode ser requerido por cidadãos portugueses emigrantes ou lusodescendentes que residam ou tenham residido por mais de um ano fora de Portugal e que pretendam realizar projetos de investimento em Portugal.
As condições e o formulário para obtenção deste estatuto estão disponíveis no Portal das Comunidades, através do seguinte endereço:
